3791096
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
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De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.
Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões: