Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.