Questão 3682588

3682588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES

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Fiscal de Receita
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

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