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Respondida
4252736
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Brusque-SC
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política Nacional
Poder de Polícia
O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:
A
formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.
B
substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas
C
tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.
D
regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.
E
somente pode ser lavrado após decisão judicial.
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