Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
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Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.