A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:

I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.

II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.

III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.

Está(ão) CORRETA(S):