A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal com sede em Brasília, ajuizou uma Ação de Cobrança contra a empresa de transportes “Via Rápida Ltda.”, com sede em Goiânia, em razão de multas por infrações cometidas em rodovias federais que cortam o estado de Minas Gerais. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Goiânia. O Juiz Federal dessa Vara declinou da competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o argumento de que o local do fato (infração) determina a competência. Com base nas regras de competência do Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.