Questão 4237348

4237348 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao analisar um projeto de lei que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas, a comissão de finanças da Câmara de Vereadores do Município Beta verificou a necessidade de observância dos requisitos introduzidos pela Lei Complementar nº 224/2025 na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A prorrogação de benefício tributário poderá ser aprovada mesmo que as metas de desempenho anteriormente fixadas não tenham sido atingidas, desde que a proposição legislativa apresente novas metas para o período subsequente.

A proposição legislativa deverá estar acompanhada de estimativa do quantitativo de beneficiários, metas de desempenho objetivas e quantificáveis, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação de resultados, bem como do impacto na redução das desigualdades regionais, quando pertinente.

Como regra, o prazo de vigência do benefício tributário não poderá ser superior a cinco anos, admitindo-se prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que observadas as condições previstas em Lei.

As exigências também alcançam proposições legislativas que concedam diferimento de tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela própria Lei.

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