Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.

Conforme estabelece o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22.320/2022, tratando-se do Imposto sobre Serviços (ISS), o sujeito passivo cuja base de cálculo é a receita bruta fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, os seguintes documentos fiscais:

I. Notas Fiscais de Serviços, a serem emitidas sempre que os serviços forem prestados.

II. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), destinados aos estabelecimentos gráficos e estabelecimentos de usuários para o registro de documentos e serem impressos mediante aprovação do órgão Municipal competente.

III. Registros comprobatórios de transmissão da Declaração Mensal de Serviços, ou da Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica, conforme o contribuinte esteja sujeito, nos moldes da legislação própria de cada declaração referida.

Quais estão corretos?

Sobre o Acordo de Leniência, regulamentado no âmbito do Município de Caxias do Sul pelo Decreto Municipal nº 20.227/2019, assinale a alternativa correta.

Com base nas previsões do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Administrativo-tributário.

Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição), o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integra o RREO e possibilita o acompanhamento efetivo do total inscrito referente aos exercícios anteriores e da execução, no exercício de referência, desses restos a pagar, por meio da demonstração dos valores inscritos, liquidados, pagos e cancelados. Esse demonstrativo deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em matéria de planejamento orçamentário, o Manual de Demonstrativos Fiscais (15ª edição) estabelece que, “na fixação das despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária depende do(a) ______________ da arrecadação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ao realizar o teste de recuperabilidade de determinados bens públicos, um servidor de uma autarquia municipal analisou os conceitos previstos no MCASP para identificar a metodologia adequada de mensuração. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Ao analisar a contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), um servidor do setor contábil do Município Zeta verificou que os valores retidos sobre remunerações pagas pelo próprio ente e por suas autarquias deveriam ser registrados conforme as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). À luz da Constituição Federal e do MCASP (11ª edição), assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025, “nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação ___________ da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.