Questão 4282693

4282693 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Acessibilidade

A figura problematiza determinadas práticas institucionais relacionadas à educação inclusiva.

À luz das políticas públicas brasileiras de educação inclusiva e da concepção de acessibilidade prevista na legislação vigente, a situação representada evidencia que

a matrícula do estudante da educação especial satisfaz o dever institucional da escola, cabendo ao Atendimento Educacional Especializado suprir eventuais limitações estruturais existentes.

a existência de adaptações físicas parciais demonstra o cumprimento das normas de acessibilidade, ainda que alguns estudantes permaneçam impossibilitados de utilizar os espaços escolares.

dificuldades temporárias de acesso podem ser compensadas pela oferta do Atendimento Educacional Especializado, desde que os objetivos curriculares sejam mantidos.

o direito à educação inclusiva pressupõe a eliminação das barreiras arquitetônicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e atitudinais, de modo que a participação do estudante não dependa de soluções improvisadas nem de restrições ao acesso.

a prioridade das políticas públicas consiste em assegurar o acesso ao currículo por meio do Atendimento Educacional Especializado, permanecendo a eliminação das barreiras físicas como medida complementar de implementação progressiva.

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