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4162069 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB
Provas:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:

I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.

IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

 

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