Magna Concursos
4177236 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.

Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

 

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