Questão 4130477

4130477 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRT-RS

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Técnico Fiscal - Meio Ambiente
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Instrumentos da Política Nacional

Os processos de licenciamento ambiental que incluem a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e a elaboração de Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) são dispostos e detalhados na Resolução CONAMA nº 01/1986. Sobre o EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A análise dos impactos ambientais deve focar nos efeitos diretos e imediatos do projeto na fase de instalação, sendo os impactos indiretos ou de longo prazo considerados apenas no relatório final.

O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e com linguagem acessível, podendo o órgão ambiental dispensar sua publicidade caso o empreendimento não seja considerado de utilidade pública ou segurança nacional.

As medidas mitigadoras, por serem propostas pelo empreendedor no EIA, possuem caráter sugestivo, cabendo ao órgão ambiental a sua aceitação ou desconsideração, independentemente da motivação técnica.

A equipe multidisciplinar responsável pelo EIA é solidariamente responsável pelas informações apresentadas; porém, em caso de omissões dolosas, a responsabilidade administrativa recai exclusivamente sobre o empreendedor proponente.

O diagnóstico ambiental deve contemplar a área de influência do projeto, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, sendo que este último deve obrigatoriamente incluir o uso e a ocupação do solo e a dinâmica social das populações.

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