Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.

Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças.

Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.