O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual. Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.