Possuir, até a data de inscrição, idade máxima de 50 anos.

Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, possuir registro no correspondente Conselho Regional, admitindo-se a inscrição provisória ou o protocolo do pedido de registro.

Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, no caso de especialistas, apresentar comprovação de título de especialista emitido exclusivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelas sociedades de especialidade filiadas.

Possuir, até a data da posse, idade máxima de 55 anos completos.

Comprovar experiência profissional mínima de dois anos na área da saúde pública municipal ou estadual.