Questão 3714188

3714188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São João Rio Peixe-PB

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo o disposto no Art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer em diferentes contextos sociais e familiares.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A violência doméstica contra a mulher somente se caracteriza quando ocorre entre pessoas com vínculo sanguíneo dentro da mesma residência.

Apenas a coabitação contínua é requisito obrigatório para que a relação entre vítima e agressor seja enquadrada como violência doméstica.

A Lei Maria da Penha abrange situações de violência praticadas por pessoas que tenham convivido com a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Situações de violência envolvendo colegas de trabalho, sem vínculo afetivo ou familiar, são automaticamente consideradas casos de violência doméstica segundo a Lei Maria da Penha.

Para ser configurada a violência doméstica, é necessário que o agressor e a vítima estejam atualmente residindo juntos no momento da agressão.

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