À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.
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