qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

a ação civil poderá ter por objeto somente cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

é vedada a concessão de medida liminar na ação civil pública sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de nulidade da decisão.

desde que justificado, será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ou outros fundos de natureza institucional.