Magna Concursos
4178950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
Provas:
O exame de livros, documentos e registros fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade fiscal no exercício de suas funções, com limites fixados pela legislação tributária. Considerando esse instrumento de fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos

35 Questões