O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.