De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação aos impostos sobre a importação, analisar os itens abaixo:

I. De competência da União, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

II. A base de cálculo do imposto, quando a alíquota for ad valorem, é a unidade de medida adotada pela lei tributária.