3605630
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a
Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra
o Município”. Com base no trecho, a representação dar-se-á pela: