Questão 4188529

4188529 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social - Área da Educação
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A oferta de educação infantil é facultativa ao Estado, podendo ser substituída por ações assistenciais voltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.

O direito à educação infantil garante acesso e permanência, devendo o Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva da família, não cabendo ao Estado garantir atendimento institucional nessa etapa educacional inicial.

A educação infantil é considerada etapa complementar, não integrando o direito à educação básica previsto na legislação brasileira vigente.

O acesso à educação infantil constitui direito condicionado à disponibilidade orçamentária, não sendo obrigatório seu atendimento pelo poder público municipal.

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