Magna Concursos
4061141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC
Provas:
No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, e das normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:

I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.

Quais estão corretas?
 

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