Magna Concursos
4198590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ
Provas:
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:
 
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