Questão 4252238

4252238 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR

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Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional:

O critério de enquadramento como Micro ou Pequena Empresa será a Receita Bruta auferida.

Um dos critérios para vedação de opção pelo Simples Nacional é a atividade econômica desempenhada pela Pessoa Jurídica.

A guia de pagamento mensal do Simples Nacional inclui o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive para Contribuintes que recolham em valor fixo mensal.

É vedado o ingresso no Simples Nacional para pessoa jurídica que tenha como sócia outra pessoa jurídica.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

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