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4163437 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRO-MA
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No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando:

 

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