O licenciamento ambiental é facultativo para atividades potencialmente poluidoras, sendo exigido apenas em casos de danosjá comprovados.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como um de seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação da qualidade ambiental.

O estudo de impacto ambiental (EIA) é dispensável para empreendimentos com potencial de degradação ambiental significativa.

A responsabilidade por danos ambientais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa para aplicação de penalidades.