Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(   ) A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(   ) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(   ) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.