Questão 4174021

4174021 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivorá-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

De acordo com o art. 7º da Lei Estadual 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, do estado do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:

Criação de programa nacional de financiamento habitacional destinado prioritariamente à população negra em áreas urbanas.

Reserva de vagas para candidatos negros em todos os cursos de pós-graduação das universidades públicas federais.

Inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

Implantação de incentivo fiscal para empresas privadas que promovam campanhas de diversidade racial no ambiente de trabalho.

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