A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma grave violação dos direitos humanos. Para além do
aspecto puramente penal de punição e responsabilização
dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto
integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência,
as quais demandam a articulação de políticas públicas que
perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança
e educação.
De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:
De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:
