A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) representou um marco histórico na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no país. Historicamente, as demandas desse público eram tratadas sob a ótica da caridade, da condescendência familiar ou de concessões governamentais pontuais de cunho meramente assistencialista. O avanço promovido pela LBI reside na estruturação de garantias jurídicas que alteram de forma profunda o status desse cidadão perante a sociedade.

Sob essa ótica transformadora instituída pela LBI, os direitos assegurados às pessoas com deficiência devem ser compreendidos como, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A efetivação dos direitos da população em situação de rua requer a superação de práticas de cunho higienista e punitivo, direcionando a gestão pública para ações integradas de assistência social, habitação, geração de renda e saúde. No âmbito do SUAS e do SUS, foram criados serviços e equipamentos específicos destinados a esse segmento.

Sobre esses equipamentos públicos, julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

( ) O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CentroPop) constitui um espaço público de referência destinado a ofertar atendimento especializado, atividades de socialização e suporte para restauração da autonomia dos usuários.
( ) Os Consultórios na Rua representam equipes de atenção básica à saúde que realizam atendimentos de forma descentralizada diretamente nos territórios de trânsito e moradia da população em situação de rua.
( ) A política de segurança pública municipal deve utilizar as ações de fiscalização urbana para retirar compulsoriamente os pertences pessoais, documentos e abrigos provisórios dos indivíduos em situação de rua como método de higienização visual.
( ) O acesso da população em situação de rua aos albergues e serviços de acolhimento fica restrito apenas àqueles usuários que comprovarem vínculo empregatício formal de carteira assinada.

Assinale a sequência CORRETA:

Na organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelecida pela PNAS/2004, as ações e serviços são distribuídos entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. O atendimento a indivíduos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou totalmente rompidos, incluindo aqueles que se encontram temporária ou permanentemente desprovidos de moradia convencional regular, exige intervenções de proteção integral. 

De acordo com as diretrizes da PNAS/2004, o serviço destinado a garantir moradia provisória e proteção integral a esses indivíduos com vínculos rompidos integra o nível de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e deve ser ofertado sob a modalidade, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) consolida os direitos fundamentais inerentes à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O documento organiza os deveres do Estado, da sociedade e do núcleo familiar, assegurando ao cidadão idoso todas as facilidades e oportunidades para a preservação de sua integridade física e mental, em condições de dignidade.

Com base nas obrigações legais e de prioridade absoluta instituídas pelo Estatuto, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um paradigma protetivo avançado de prevenção, assistência e enfrentamento à violência baseada no gênero ocorrida no âmbito doméstico e familiar. Para além das agressões corporais manifestas, a legislação brasileira tipifica uma diversidade de formas de violência domésticas sofridas pelas mulheres que demandam medidas protetivas urgentes.

Com base na referida legislação federal, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos. Para além do aspecto puramente penal de punição e responsabilização dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência, as quais demandam a articulação de políticas públicas que perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança e educação.

De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes estrutura suas ações a partir de eixos que integram a prevenção, a defesa, a responsabilização dos agressores e o atendimento especializado. Sob a diretriz da "garantia de atendimento integral e especializado", as políticas públicas intersetoriais de assistência, saúde e justiça devem se articular para mitigar os danos psicossociais decorrentes da violência sofrida pelo público infantojuvenil.

São consideradas diretrizes de um atendimento especializado, intersetorial e integral voltado a crianças e adolescentes vítimas de violência, EXCETO:

Quando o afastamento familiar de uma criança ou adolescente se faz estritamente inevitável para garantir sua integridade física ou psicológica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária orientam a rede de atendimento a organizar diferentes serviços de acolhimento protetivo, visando garantir a dignidade e a individualidade do acolhido.

Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades de acolhimento previstas na legislação e julgue-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste em uma modalidade em que famílias cadastradas e preparadas recebem temporariamente a criança ou adolescente em seus lares, sendo esta, uma modalidade prioritária em relação ao acolhimento institucional tradicional.
( ) A inclusão da criança ou do adolescente em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora gera vínculo de filiação biológica definitiva, dispensando o acompanhamento técnico da justiça e os trâmites do processo de adoção.
( ) O acolhimento institucional deve ser organizado em unidades com características residenciais, estrutura física acolhedora, limitação de número de crianças por grupo e inserção ativa na comunidade local.
( ) As famílias que integram o serviço de Família Acolhedora devem, obrigatoriamente, ser selecionadas a partir do cadastro nacional de pretendentes à adoção definitiva de crianças e adolescentes.

Assinale a sequência CORRETA:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes para a superação do histórico modelo assistencialista de abrigamento em massa. O documento de política pública busca assegurar que a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem ocorra apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante decisão judicial fundamentada de aplicação de medida protetiva.

De acordo com as diretrizes e objetivos prioritários estabelecidos nesse Plano Nacional, as ações do poder público devem focar prioritariamente na

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é um instrumento teórico-metodológico que condensa o ideário educativo, confere identidade e orienta a organização das ações práticas cotidianas das unidades e redes de ensino. Para a consolidação do princípio constitucional da gestão democrática, a autonomia da comunidade escolar na elaboração e revitalização de seu próprio projeto pedagógico assume papel crucial.

Sobre a aplicação do princípio da autonomia escolar na construção do Projeto Político-Pedagógico, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse conceito: