3673016
Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
- Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
- Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.