Questão 4138029

4138029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Unistalda-RS

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A Lei nº 9.433/1997 estabelece instrumentos estratégicos para viabilizar o uso racional da água e a regulação das atividades que impactam sua qualidade e quantidade. Sobre os instrumentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa CORRETA.

O enquadramento dos corpos de água em classes tem como objetivo principal garantir a arrecadação de tributos sobre o lançamento de efluentes industriais.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o usuário da obtenção do licenciamento ambiental, uma vez que ambos os processos possuem a mesma natureza jurídica.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas previstos nos Planos de Recursos Hídricos.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, elaborados por estado, com o objetivo exclusivo de definir o valor da cobrança pelo uso da água bruta.

A compensação financeira aos municípios pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é o principal instrumento de gestão de bacia previsto na referida Lei.

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