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4279102 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Provas:
Considerando a organização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas, especialmente a Lei Municipal nº 1.619, de 14 de junho de 2018, analise as afirmativas:
I. A organização do Sistema Municipal de Educação deve observar a legislação educacional e os princípios que orientam a educação nacional.
II. A existência de um Sistema Municipal de Educação significa que as unidades municipais podem estabelecer regras contrárias à LDB, desde que aprovadas localmente.
III. A atuação dos profissionais inseridos na rede municipal deve observar as normas do respectivo sistema de ensino e a legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta:
 

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