Magna Concursos
4256663 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB
Provas:
Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:
 

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