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Respondida
4243618
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
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São Paulo
Praia Grande-SP
Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
A
Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.
B
O pedido de reconsideração poderá ser renovado uma única vez, desde que apresentado à mesma autoridade que proferiu a decisão.
C
O pedido de reconsideração será cabível ainda que não contenha novos argumentos.
D
O pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo automático.
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