É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

I. Versem sobre matéria orçamentária, autorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: