De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para:
os Procuradores Federais.
todos os integrantes das Carreiras de Auditoria Pública.
os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
quaisquer servidores da Agência Brasileira de Inteligência.
os membros da Advocacia-Geral da União.
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