As questões 27 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se a avaliação médica comprovar a incapacidade definitiva de um servidor em disponibilidade: