Magna Concursos
4281105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra:
 
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