Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório