Questão 4220554

4220554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:

O Município deve instituir taxa de serviço, pois a iluminação pública é serviço uti singuli e divisível.

É vedada a criação de qualquer tributo para esse fim, devendo o custeio provir da receita geral dos impostos.

A exação deve ser instituída sob a forma de imposto extraordinário, dada a natureza da utilidade pública fornecida.

O Município pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inclusive mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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