Magna Concursos
4288133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Jaguariaíva-PR
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Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
 

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