Questão 4099942

4099942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

Provas:

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.

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