Questão 4286864

4286864 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Carpinteiro
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Coveiro
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Eletricista
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Encanador
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Mecânico
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Merendeiro
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Operador de Máquinas - Patrola
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Operador de Máquinas - Retroescavadeira
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Operador de Trator
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Pedreiro
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que:

os salários dos ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias não estão atualizados

os cargos cuja base é o salário mínimo já foram corrigidos anualmente, com base no índice nacional estabelecido pelo Governo Federal

os cargos comissionados sofrerão reajuste em razão da quantidade de cargos cujo impacto orçamentário e financeiro pode afetar os investimentos em áreas essenciais

aos servidores ocupantes dos cargos cuja remuneração seja estabalecida por lei, depois de aplicado o índice de correção, poderão não alcançar o valor do salário mínimo nacional

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