Magna Concursos
4262306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:

Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.



A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é clara hipótese de inexigibilidade de licitação.

 

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