Questão 4066936

4066936 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.

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