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Respondida
3722770
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Unique
Orgão:
Pref. Irapuã-SP
Provas:
Lançador Chefe
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição:
A
comum ao Município, ao Estado e à União, que devem decidir em conjunto a forma de arrecadação.
B
privativa do Município, que deve exercê-la sem prejuízo da obrigação de prestar contas.
C
delegada ao Poder Judiciário, que define as alíquotas e fiscaliza a aplicação dos recursos arrecadados.
D
condicionada à autorização prévia da Câmara Municipal para cada novo lançamento tributário.
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